Se sua empresa realiza campanhas promocionais com distribuição gratuita de prêmios, é essencial se atentar às recentes alterações nos valores da taxa de autorização e fiscalização dessas atividades. A mudança foi estabelecida pelo Decreto n.º 12.307, de 11 de dezembro de 2024, e publicada no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2024 (Edição n.º 239, Seção 1, Página 9).
Os novos valores passaram a valer a partir de 1º de janeiro de 2025.
O que diz o Decreto n.º 12.307, de 11 de dezembro de 2024?
A Lei n.º 5.768/1971 regula as campanhas promocionais no Brasil, incluindo aquelas que envolvem a distribuição gratuita de prêmios. Ela estabelece a obrigatoriedade de autorização para essas atividades, assim como a necessidade de recolhimento de taxas correspondentes para fiscalização.
O novo decreto atualiza esses valores em aproximadamente 25% em relação às taxas anteriores, que eram as mesmas desde o ano de 2001.
A nova tabela, que já está em vigência, pode ser consultada abaixo:
Como garantir a conformidade?
A adequação aos novos valores da taxa de autorização é fundamental para garantir a regularidade das promoções e evitar penalidades. Além disso, estar em conformidade com a legislação e registrar a campanha é essencial para proteger a reputação da sua marca e assegurar uma relação transparente com seus consumidores.
Se você já possui promoções planejadas para os próximos meses ou está pensando em realizar campanhas que envolvam distribuição gratuita de prêmios, recomenda-se:
- Revisar o planejamento financeiro: Inclua os novos valores da taxa de autorização no seu orçamento.
- Consultar especialistas: O suporte jurídico pode ser essencial para compreender os impactos do novo decreto e garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente.
- Acompanhar atualizações legais: Manter-se informado sobre as regulamentações é fundamental para evitar surpresas.
Para garantir que suas promoções estejam sempre alinhadas com as normas legais e obtenham os melhores resultados, é essencial estar bem informado! Continue acompanhando nosso blog e redes sociais para se manter atualizado sobre as regulamentações e práticas recomendadas no setor de promoções.
Nosso compromisso é descomplicar o marketing promocional e fornecer conteúdo relevante que apoie o planejamento da sua empresa com segurança e eficiência!
