{"id":197,"date":"2024-04-14T10:10:21","date_gmt":"2024-04-14T13:10:21","guid":{"rendered":"https:\/\/adrpromo.adv.br\/?page_id=197"},"modified":"2024-04-23T14:54:13","modified_gmt":"2024-04-23T17:54:13","slug":"faq","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/adrpromo.adv.br\/index.php\/faq\/","title":{"rendered":"FAQ"},"content":{"rendered":"\t\t
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D\u00daVIDAS FREQUENTES<\/font><\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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FAQ<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Preciso de autoriza\u00e7\u00e3o para fazer uma promo\u00e7\u00e3o comercial?<\/h2><\/div>

Nem todas as campanhas promocionais precisam de autoriza\u00e7\u00e3o, sendo sempre importante avaliar minuciosamente a mec\u00e2nica para uma resposta exata. As campanhas de sorteio, concurso, compre e ganhe ou pr\u00eamios instant\u00e2neos que envolvam distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios ou brindes com a promo\u00e7\u00e3o da marca ou produto, conforme a Lei 5.768\/1971, exigem a autoriza\u00e7\u00e3o governamental, atualmente de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Fazenda. Contudo, em alguns casos espec\u00edficos \u00e9 poss\u00edvel realizar uma a\u00e7\u00e3o promocional sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o, como, por exemplo:<\/p>

– Distribui\u00e7\u00e3o de brindes sem crit\u00e9rios de limita\u00e7\u00e3o de contempla\u00e7\u00e3o;
– Concurso exclusivamente cultural, art\u00edstico, desportivo ou recreativo;
– Campanhas de cashback;
– Campanhas de distribui\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria de vale-descontos;
– Campanhas internas de incentivo para funcion\u00e1rios da empresa;
– Programas de fidelidade.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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Sou pessoa f\u00edsica. Posso fazer uma promo\u00e7\u00e3o comercial?<\/h2><\/div>

N\u00e3o. Apenas pessoas jur\u00eddicas devidamente formalizadas, que exer\u00e7am atividade comercial, industrial, de compra e venda de bens im\u00f3veis ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, e que estejam em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias nas esferas federal, estadual e municipal podem realizar promo\u00e7\u00f5es, sendo expressamente proibida a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer campanha por pessoas f\u00edsicas.<\/span><\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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Preciso de autoriza\u00e7\u00e3o para divulgar minha promo\u00e7\u00e3o comercial nas redes sociais?<\/h2><\/div>
Sim, todas as promo\u00e7\u00f5es comerciais realizadas ou divulgadas em redes sociais, como Facebook, Instagram, TikTok e YouTube, precisam ser previamente autorizadas.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>
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Existem penalidades ao fazer promo\u00e7\u00e3o comercial sem autoriza\u00e7\u00e3o?<\/h2><\/div>

Sim. Ao realizar uma promo\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o, a empresa est\u00e1 sujeita \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o autorizador com a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o cumulativa das seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>

– Multa de at\u00e9 100% do valor total dos pr\u00eamios prometidos;
– Cobran\u00e7a da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e do imposto de renda de acordo com o valor dos pr\u00eamios prometidos;
– Proibi\u00e7\u00e3o de realizar promo\u00e7\u00f5es por at\u00e9 2 anos;<\/p>

Al\u00e9m disso, campanhas sem certificado de autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser veiculadas em emissoras de r\u00e1dio ou TV, e ainda h\u00e1 o risco de sofrer san\u00e7\u00f5es aplicadas pelas empresas administradoras das redes sociais nas quais estiverem sendo divulgadas por infra\u00e7\u00e3o aos seus termos de uso.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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Posso usar imagens de ganhador(es) da minha promo\u00e7\u00e3o comercial?<\/h2><\/div>

Sim. Uma empresa promotora de campanha promocional pode fazer uso da imagem de ganhadores pelo per\u00edodo de 1 ano ap\u00f3s seu t\u00e9rmino.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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Posso captar e usar dados fornecidos por participantes de promo\u00e7\u00e3o comercial?<\/h2><\/div>

Sim. A capta\u00e7\u00e3o dos dados dos participantes pela empresa promotora de uma campanha promocional \u00e9 permitida, desde que realizada com o aceite expresso e informado dos participantes, e ainda desde que sejam respeitadas as demais disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o nacional, como a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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Toda promo\u00e7\u00e3o comercial exige o recolhimento de imposto?<\/h2><\/div>

Para as promo\u00e7\u00f5es com mec\u00e2nicas de sorteio ou concurso \u00e9 obrigat\u00f3rio o recolhimento de imposto de renda, calculado em 20% sobre o valor total da premia\u00e7\u00e3o. No entanto, as promo\u00e7\u00f5es na modalidade vale-brinde (compre e ganhe, roleta, raspinhas, pr\u00eamios instant\u00e2neos) s\u00e3o isentas de impostos.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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Posso divulgar minha promo\u00e7\u00e3o comercial sem o n\u00famero do certificado de autoriza\u00e7\u00e3o?<\/h2><\/div>

N\u00e3o. O n\u00famero do certificado de autoriza\u00e7\u00e3o deve constar em todos os materiais de divulga\u00e7\u00e3o da campanha, como flyers, posts, adesivos e tamb\u00e9m em qualquer veicula\u00e7\u00e3o realizada em emissoras de r\u00e1dios e televis\u00e3o.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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Posso premiar qualquer tipo de produto em uma promo\u00e7\u00e3o comercial?<\/h2><\/div>

\u00c9 permitida a promo\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias produzidos nacionalmente ou regularmente importados. No entanto, algumas esp\u00e9cies de produtos n\u00e3o podem ser promovidas ou distribu\u00eddas como premia\u00e7\u00e3o, sendo eles:<\/p>

– Medicamentos
– Fumo, cigarros e derivados;
– Armas e muni\u00e7\u00f5es, explosivos, fogos de artif\u00edcio ou estampido
– Bebidas alco\u00f3licas com teor superior a 13\u00b0 Gay-Lussac
– F\u00f3rmulas para lactentes e f\u00f3rmulas infantis de seguimento para lactentes, f\u00f3rmulas de nutrientes apresentada ou indicada para rec\u00e9m-nascido de alto risco;
– Mamadeiras, bicos, chupetas e protetores de mamilo;<\/p>

Outras proibi\u00e7\u00f5es de produtos podem vir a ser relacionados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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\u00c9 obrigat\u00f3rio prestar contas da promo\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o autorizador?<\/h2><\/div>

Sim. Toda promo\u00e7\u00e3o autorizada s\u00f3 \u00e9 considerada finalizada ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, comprovando a entrega dos pr\u00eamios aos ganhadores e recolhimento do imposto de renda, quando devido. Ap\u00f3s o envio e an\u00e1lise de toda a documenta\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o autorizador (atualmente o Minist\u00e9rio da Fazenda) emitir\u00e1 o of\u00edcio de homologa\u00e7\u00e3o, finalizando o processo.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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Posso usar sites e plataformas digitais para definir ganhadores da minha promo\u00e7\u00e3o comercial?<\/h2><\/div>

N\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o nacional pro\u00edbe expressamente o uso de sites ou aplicativos de sorteios eletr\u00f4nicos. Para realizar um sorteio legal, atualmente existem duas possibilidades: sorteio com cupons f\u00edsicos (apura\u00e7\u00e3o do resultado com retirada de cupons de urnas) ou sorteio com n\u00fameros da sorte (apura\u00e7\u00e3o do resultado com base na loteria federal).<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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Posso premiar dinheiro em esp\u00e9cie ou transfer\u00eancia Pix?<\/h2><\/div>

N\u00e3o. \u00c9 proibida a entrega de qualquer pr\u00eamio por meio de dinheiro em esp\u00e9cie ou Pix. Contudo, existem meios alternativos dispon\u00edveis no mercado e autorizados pelo \u00f3rg\u00e3o autorizador (atualmente o Minist\u00e9rio da Fazenda).<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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Os ganhadores de promo\u00e7\u00f5es comerciais s\u00e3o definidos apenas por sorteio da Loteria Federal?<\/h2><\/div>

N\u00e3o. A defini\u00e7\u00e3o do ganhador \u00e9 realizada de acordo com as regras previstas pelo regulamento autorizado, que utiliza o resultado da extra\u00e7\u00e3o da loteria federal em data determinada pela empresa promotora. No entanto, \u00e9 muito comum o ganhador ser definido com a aplica\u00e7\u00e3o de uma regra de aproxima\u00e7\u00e3o previamente formulada, quando os n\u00fameros sorteados n\u00e3o coincidem exatamente com os n\u00fameros distribu\u00eddos no per\u00edodo de participa\u00e7\u00e3o.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Ainda tem d\u00favidas sobre \na sua promo\u00e7\u00e3o comercial?\n<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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Entre em contato e saiba como podemos ajudar!\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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D\u00daVIDAS FREQUENTES FAQ Preciso de autoriza\u00e7\u00e3o para fazer uma promo\u00e7\u00e3o comercial? Nem todas as campanhas promocionais precisam de autoriza\u00e7\u00e3o, sendo sempre importante avaliar minuciosamente a mec\u00e2nica para uma resposta exata. As campanhas de sorteio, concurso, compre e ganhe ou pr\u00eamios instant\u00e2neos que envolvam distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios ou brindes com a promo\u00e7\u00e3o da marca ou produto, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-197","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adrpromo.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/197","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adrpromo.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/adrpromo.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adrpromo.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adrpromo.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=197"}],"version-history":[{"count":32,"href":"https:\/\/adrpromo.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/197\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":670,"href":"https:\/\/adrpromo.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/197\/revisions\/670"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adrpromo.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=197"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}